Válido a partir de: 2025.12.28.
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante: TCG) estabelecem as condições aplicáveis às compras efetuadas na loja online pharmarosa.com (doravante: Loja Online), bem como à utilização da Loja Online.
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1. Dados do Prestador de Serviços
2. Âmbito, disposições fundamentais
3. Definições
4. Processo de encomenda, celebração do contrato
5. Preços, faturação
6. Meios de pagamento
7. Entrega, cumprimento
8. Direito de resolução (consumidor)
9. Responsabilidade por defeitos, garantia
10. Garantias voluntárias para rosas
11. Reclamações de qualidade, gestão de reclamações
12. Resolução de litígios, mediação
13. Tratamento de dados
14. Direitos de autor
15. Responsabilidade, força maior
16. Disposições finais
Anexo: Modelo de declaração de resolução
1. Dados do Prestador de Serviços
Denominação social PharmaRosa Kft.
Sede 1188 Budapest, Ültetvény utca 8.
Número de registo comercial 01-09-717479
Número de identificação fiscal 13075314-2-43
Loja Online pharmarosa.com
E-mail (serviço de apoio ao cliente) [email protected]
Telefone +36 1 287 6380
Transferência antecipada (IBAN) HU81 1171 8000 2990 1254 0000 0000
Faturação Számlázz.hu
Fornecedor de alojamento NETTESZT Informatikai Kft. (2013 Pomáz, Katona József utca 17. d. ép.; Cg.: 13-09-135413; Adósz.: 12437164-2-13)
2. Âmbito, disposições fundamentais
2.1. Os presentes TCG abrangem os contratos de compra e venda celebrados por via da Loja Online entre o Prestador de Serviços e a pessoa que efetua compras na Loja Online (doravante: Comprador).
2.2. A encomenda efetuada na Loja Online é considerada um contrato celebrado à distância. O contrato é em especial regido pelas seguintes normas legais:
Lei V de 2013 relativa ao Código Civil (Ptk.)
Lei CVIII de 2001 relativa aos serviços de comércio eletrónico (Eker. tv.)
Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.) relativo às regras detalhadas dos contratos entre consumidores e empresas
Lei CLV de 1997 relativa à proteção do consumidor (Fgytv.)
Decreto Governamental n.º 373/2021 (VI. 30.) relativo a certas regras dos contratos de compra e venda entre consumidores e empresas
Decreto Governamental n.º 151/2003 (IX. 22.) relativo à garantia obrigatória para bens de consumo duradouros (quando aplicável)
Decreto NGM n.º 19/2014 (IV. 29.) relativo às regras processuais para a gestão de reclamações de responsabilidade por defeitos e de garantia
2.3. Ao final da encomenda, o Comprador declara que tomou conhecimento das disposições dos presentes TCG e que as aceita.
2.4. A língua do contrato é o húngaro. O Prestador de Serviços conserva os dados da encomenda para o cumprimento das obrigações legais, bem como para efeitos de gestão administrativa; o Comprador pode comprovar o conteúdo do contrato com base no e-mail de confirmação e na fatura.
3. Definições
Comprador: a pessoa que efetua uma encomenda na Loja Online.
Consumidor: pessoa singular na aceção do Código Civil e da legislação de defesa do consumidor, que atua fora do âmbito da sua profissão, atividade independente ou atividade comercial.
Prestador de Serviços/Vendedor: PharmaRosa Kft.
Produto: o bem vendido na Loja Online, em especial planta viva (rosa) e produtos relacionados.
Contrato: o contrato de compra e venda celebrado através da Loja Online entre o Comprador e o Prestador de Serviços.
4. Processo de encomenda, celebração do contrato
4.1. Etapas técnicas da encomenda
Seleção do produto e colocação no carrinho.
Indicação dos dados de entrega e faturação.
Seleção do meio de pagamento e do modo de entrega.
Finalização da encomenda (encomenda que implica obrigação de pagamento).
4.2. Correção de erros de introdução de dados
Antes de finalizar a encomenda, o Comprador pode corrigir a qualquer momento, durante o processo de encomenda, os dados fornecidos (por exemplo, alteração da quantidade, eliminação de produto do carrinho, correção dos dados de morada).
4.3. Proposta, confirmação, celebração do contrato
A encomenda enviada na Loja Online é considerada uma proposta por parte do Comprador. O contrato é celebrado quando o Prestador de Serviços confirma eletronicamente a encomenda. A confirmação significa a notificação da aceitação da receção da encomenda (Eker. tv.).
O Prestador de Serviços tem o direito de recusar a encomenda em casos justificados (em especial falta de stock, erro de preço evidente, erro técnico), informando o Comprador desse facto sem demora.
4.4. Dados do produto, especificidades da planta viva
As características essenciais dos produtos encontram-se nas páginas dos produtos. No caso de plantas vivas, o aspeto aquando da entrega (estado de desenvolvimento, folhagem, estado dos rebentos) pode variar naturalmente em função da estação do ano, das condições climatéricas e da tecnologia de cultivo. As imagens dos produtos servem para fins informativos; o aspeto efetivo pode diferir de acordo com o período em causa.
5. Preços, faturação
5.1. Os preços indicados na Loja Online são preços brutos e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O custo de entrega é indicado durante o processo de encomenda.
5.2. O Prestador de Serviços emite uma fatura eletrónica relativa à compra através do sistema Számlázz.hu e disponibiliza/ envia a mesma ao Comprador por via eletrónica (dependendo das configurações da Loja Online).
6. Meios de pagamento
Pagamento contra reembolso
Pagamento com cartão bancário (através do serviço Worldline)
PayPal
Transferência antecipada (IBAN: HU81 1171 8000 2990 1254 0000 0000)
O Prestador de Serviços não trata nem armazena dados de cartão bancário. Em caso de pagamento com cartão/online, o prestador de serviços de pagamento (Worldline, PayPal) trata os dados necessários para a realização do pagamento de acordo com as suas próprias condições de tratamento de dados.
7. Entrega, cumprimento
7.1. Área e modo de entrega
A entrega é efetuada exclusivamente no território da Hungria. A entrega ao domicílio é realizada pelo serviço de estafetas mandatado pelo Prestador de Serviços (em geral GLS).
7.2. Prazo de entrega
O prazo previsto de entrega é de 2–10 dias úteis a contar da data da encomenda. O prazo indicado é meramente informativo; o cumprimento efetivo depende da confirmação e dos processos logísticos.
7.3. Conteúdo do custo de entrega
Para além do custo de transporte do serviço de estafetas, o custo de entrega pode incluir – no caso de planta viva – elementos de embalagem, seguro e administração, a fim de assegurar que o produto seja devidamente embalado e chegue de forma rastreável.
7.4. Acompanhamento da encomenda
Após expedição da encomenda, o Prestador de Serviços envia por e-mail o identificador da encomenda/informação de seguimento.
7.5. Risco de dano e receção
No ato da receção, o Comprador deve, se possível, verificar se a embalagem não apresenta danos. Em caso de danos visíveis, recomenda-se a elaboração de um auto e a comunicação imediata ao Prestador de Serviços.
8. Direito de resolução (consumidor)
8.1. Com base no Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.), o consumidor tem, em princípio, o direito de resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
8.2. Exceções ao direito de resolução
A lei exclui, em determinados casos, o exercício do direito de resolução. Em particular: no caso de produtos perecíveis ou com prazo de conservação reduzido, o direito de resolução não pode ser exercido (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.) artigo 29.º, n.º (1)). No caso de plantas vivas (rosas), tendo em conta a natureza do produto, a exclusão acima pode ser aplicável caso a caso.
O Prestador de Serviços, no entanto, assegura a possibilidade de apresentação de reclamações de qualidade e de exercício das garantias voluntárias (relativas à pega da planta e à conformidade varietal) previstas no ponto 10 dos presentes TCG.
8.3. Forma de exercício do direito de resolução (quando o direito de resolução é aplicável)
A intenção de resolução deve ser comunicada por escrito: [email protected].
O produto deve ser devolvido/reenviado no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
O custo direto da devolução é suportado pelo consumidor, salvo disposição em contrário do Prestador de Serviços.
O consumidor é responsável pela depreciação do produto se esta resultar de uma utilização que exceda a utilização necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.)).
8.4. Reembolso
Em caso de resolução, o Prestador de Serviços efetua o reembolso em conformidade com as disposições legais em vigor, em regra no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da resolução, tendo em conta a receção do produto ou a prova da sua devolução (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.)).
9. Responsabilidade por defeitos, garantia
9.1. Responsabilidade por defeitos relativa ao bem (kellékszavatosság)
Em caso de cumprimento defeituoso por parte do Prestador de Serviços, o Comprador tem direito a apresentar reclamações de responsabilidade por defeitos relativos ao bem, nos termos do Código Civil (em especial reparação, substituição, redução do preço, resolução – caso se verifiquem as condições legais).
9.2. Regras específicas para contratos com consumidores
No caso de contrato entre consumidor e empresa, para as regras de conformidade/responsabilidade por defeitos, para além do Código Civil, são também aplicáveis as disposições do Decreto Governamental n.º 373/2021 (VI. 30.).
9.3. Garantia
A garantia obrigatória (Decreto Governamental n.º 151/2003 (IX. 22.)) aplica-se, em geral, a bens de consumo duradouros. As regras da garantia obrigatória não são, em princípio, aplicáveis a plantas vivas; o Prestador de Serviços, no entanto, disponibiliza garantias voluntárias (ver ponto 10).
10. Garantias voluntárias para rosas
O Prestador de Serviços define condições de garantia voluntária para rosas, com o objetivo de reforçar a segurança de compra. Estas garantias não afetam os direitos do Comprador decorrentes da responsabilidade por defeitos prevista na lei.
10.1. Garantia de pega da planta (eredési garancia)
Duração: 1 mês a contar da data de receção.
Essência: em caso de plantação e tratamento corretos, se a planta não rebentar/não sobreviver, o Prestador de Serviços assegura uma solução com base na avaliação de garantia.
Reclamação: por e-mail, com documentação fotográfica (planta, etiqueta/identificador, condições de plantação), indicando o número da encomenda ou número da fatura.
Motivos de exclusão, em especial: seca, geada, tratamento incorreto; falta das fotografias solicitadas; cultivo prolongado de rosas trepadeiras/rambler em vaso.
10.2. Garantia de conformidade varietal (fajtaazonossági garancia)
Essência: se, aquando da primeira floração, se comprovar que a planta não corresponde à variedade encomendada, o Prestador de Serviços, à escolha do Comprador, reembolsa o preço da variedade incorreta ou substitui gratuitamente pela variedade correta.
Comunicação: após a floração, por e-mail, acompanhada de fotografia.
No caso de reclamação apresentada após 6 meses, para identificação, o Prestador de Serviços pode solicitar: a fatura de compra, uma fotografia da planta recebida e uma fotografia da etiqueta de identificação varietal.
11. Reclamações de qualidade, gestão de reclamações
11.1. Reclamação de qualidade (em especial no caso de planta viva)
Caso o produto chegue em estado não adequado, solicitamos que, se possível, comunique o problema por e-mail no prazo de 48 horas, com documentação fotográfica: [email protected].
11.2. Prazos de gestão
O objetivo do Prestador de Serviços é dar uma resposta substancial às comunicações no prazo de 2 dias úteis. Em caso de reclamação de consumidor, o Prestador de Serviços responde por escrito e de forma fundamentada, após análise da reclamação, em conformidade com as disposições da Lei de Proteção do Consumidor.
11.3. Conteúdo da comunicação
número de encomenda ou número da fatura,
breve descrição da reclamação,
fotografias (embalagem, etiqueta/identificador, estado da planta),
em caso de reembolso, os dados bancários necessários.
11.4. Conservação (documentos)
O Prestador de Serviços conserva, em regra, por 1 ano os documentos relacionados com as reclamações de qualidade e a gestão de garantias, exceto se a lei ou o exercício/defesa de um direito jurídico exigir um período de conservação mais longo.
12. Resolução de litígios, mediação
12.1. As partes procuram resolver, prioritariamente, as questões litigiosas por via de conciliação. Em caso de litígio entre consumidor e empresa, o consumidor tem o direito de recorrer a um organismo de resolução alternativa de litígios/mediação a funcionar em Portugal e tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade local competente em matéria de proteção de dados.
12.2. Autoridade local de proteção de dados (Portugal – «autoridade de proteção de dados competente em função do local»)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 21 392 84 00
Email: [email protected]
Site: www.cnpd.pt
12.3. Organismos de mediação para resolução alternativa de litígios de consumo (Portugal, principais centros)
1) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(Competência a nível nacional nas áreas não abrangidas por outros centros)
Braga – sede: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 619 107
Email: [email protected]
Viseu – delegação: Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu, Portugal
Telefone: +351 232 451 135
Email: [email protected]
Site: www.cniacc.pt
2) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 807 030
Email (jurídico): [email protected]
Email (direção): [email protected]
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
3) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, Portugal
Telefone: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 289
Email: [email protected]
Site: www.cacrc.pt / www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto, Portugal
Telefone: +351 225 508 349
Email: [email protected]
Site: www.cicap.pt
5) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga – sede: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 617 604
Email: [email protected]
Viana do Castelo – pólo: Interface de Transportes, Av. Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo, Portugal
Telefone: +351 258 809 335
Email: [email protected]
Site: www.ciab.pt
6) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
Email: [email protected]
Site: www.consumoalgarve.pt
7) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar, 9050-405 Funchal, Portugal
Telefone: +351 291 750 330
Email: [email protected]
13. Tratamento de dados
O Prestador de Serviços trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com a lei húngara sobre o direito à autodeterminação informativa e liberdade de informação (Infotv.), bem como com as disposições da Lei relativa aos serviços de comércio eletrónico (Eker. tv.). Informações detalhadas encontram-se no Aviso de Proteção de Dados disponível na interface da Loja Online.
14. Direitos de autor
Os conteúdos disponíveis na Loja Online (textos, imagens, elementos gráficos, bases de dados) podem estar protegidos por direitos de autor. Qualquer utilização destes conteúdos só pode ter lugar mediante autorização prévia, por escrito, do Prestador de Serviços, exceto se a legislação dispuser de forma diferente.
15. Responsabilidade, força maior
15.1. O Prestador de Serviços não é responsável por atrasos de cumprimento nem por falhas técnicas que afetem o funcionamento da Loja Online, resultantes de causas inevitáveis e alheias à sua vontade (força maior) que não fossem previsíveis ou evitáveis com a devida diligência.
15.2. No caso de planta viva, o Prestador de Serviços chama a atenção para o facto de que o desenvolvimento das plantas é significativamente influenciado pelas condições ambientais e pelas práticas de tratamento; a utilização adequada do produto pressupõe, em especial, uma plantação correta e cuidados posteriores adequados.
16. Disposições finais
16.1. O Prestador de Serviços tem o direito de alterar unilateralmente os presentes TCG. A alteração entra em vigor com a sua publicação na Loja Online e é aplicável às encomendas efetuadas após a entrada em vigor.
16.2. Para as questões não reguladas nos presentes TCG, são aplicáveis as disposições do direito húngaro.
Anexo: Modelo de declaração de resolução
(Com base no modelo previsto no Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.). Preencha e envie apenas se o direito de resolução for aplicável ao produto em questão.)
Destinatário: PharmaRosa Kft., 1188 Budapest, Ültetvény utca 8., [email protected]
O(s)/A(s) abaixo assinado(s) declara(m) que exerço/exercemos o meu/nosso direito de resolução do contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) produto(s):
Denominação do(s) produto(s): ........................................................
Número de encomenda / número da fatura: ..........................................
Data de celebração do contrato / data de receção: ................................
Nome do consumidor: .................................................................
Morada do consumidor: .................................................................
Local e data: ........................................
Assinatura do consumidor: (apenas em caso de declaração efetuada em papel) ........................